Protocolamos hoje (13/03) recurso contra decisão proferida pelo juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba que deixou de aplicar texto expresso de lei (art. 397, IV, do Código de Processo Penal) para não declarar a absolvição sumária de D. Marisa Letícia Lula da Silva no processo nº 5046512-94.2016.4.04.7000. Em decisão proferida em 03/03 o juiz […]

O juiz de primeira instância lotado na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba afronta a lei ao proferir, como fez nesta data (03/03/2017), decisão por meio da qual, dentre outras coisas, deixou de declarar a absolvição sumária de D. Marisa Letícia Lula da Silva, falecida no dia 03/02/2017, tal como requerido por nós, seus advogados. […]

O Ministro EDSON FACHIN foi sorteado para ser o relator do HC 133.065, impetrado pelos advogados de Lula, juntamente com os juristas CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, WEIDA ZANCANER, FABIO KONDER COMPARATO, PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO, RAFAEL VALIM e JUAREZ CIRINO DOS SANTOS. A ação objetiva a declaração da nulidade da decisão proferida pelo […]

Assinam também o documento os juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, Weida Zancaner, Fabio Konder Comparato, Pedro Leiva Alves Pinto Serrano, Rafael Valim, Juarez Cirino dos Santos. Pedem a suspensão do retorno do processo ao Juiz Sergio Moro. HC

TJSP concede Habeas Corpus

2 d março d 2016

Habeas Corpus – Medida que busca a concessão preventiva de segurança para que a família não seja sujeita a condução coercitiva pelo MP/SP02 Luiz Inácio Lula da Silva, Marisa Letícia Lula da Silva x Cassio Roberto Conserino, Zenon Lotufo Tertius – TJSP HC 2041022-48.2016.8.26.0000 – SP