O Ministro EDSON FACHIN foi sorteado para ser o relator do HC 133.065, impetrado pelos advogados de Lula, juntamente com os juristas CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, WEIDA ZANCANER, FABIO KONDER COMPARATO, PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO, RAFAEL VALIM e JUAREZ CIRINO DOS SANTOS. A ação objetiva a declaração da nulidade da decisão proferida pelo Ministro GILMAR MENDES que devolveu procedimentos envolvendo o ex-Presidente Lula para apreciação do Juiz Federal Sergio Moro, invadindo a competência do Ministro TEORI ZAVASCKI, que é o relator prevento.