Necessária observância do art. 55, parágrafo 3o, do NCPC, que determina a reunião de processos sempre que houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Conexão, ademais, configurada no caso. Necessário acolhimento da Questão de Ordem. SUMÁRIO* Após a nomeação de Lula como Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, foram propostas ações no […]
Petição ao Ministro Teori Zavaski, relator da Pet. 5991
27 d março d 2016Pede que ministro Teori Zavascki reafirme sua competência para julgar material sobre o ex-Presidente remetido pelo juiz Sérgio Moro. Petição
Recurso contra a liminar concedida no Mandado de Segurança 34.071/DF
25 d março d 2016SUMÁRIO* Descabimento de mandado de segurança coletivo para defesa de afirmados direitos difusos (silêncio eloquente do art. 21, da Lei n.º 12.016/09); ausência de interesse processual na medida em que o mesmo tema já é objeto de duas ADPFs em trâmite perante esta Corte); Agravante não é réu em qualquer ação penal, e muito menos […]
Recurso contra a liminar concedida no Mandado de Segurança 34.070/DF
25 d março d 2016Agravo Regimental contra a decisão proferida em 18/03/2016 que acolheu o pedido de liminar formulado na petição inicial e determinou a inclusão do Peticionário “na autuação” na condição de litisconsorte passivo necessário. SUMÁRIO* Descabimento de mandado de segurança coletivo para defesa de afirmados direitos difusos (silêncio eloquente do art. 21, da Lei nº 12.016/09; […]
Advogados de Lula encaminham memorial ao Ministro EDSON FACHIN
21 d março d 2016O Ministro EDSON FACHIN foi sorteado para ser o relator do HC 133.065, impetrado pelos advogados de Lula, juntamente com os juristas CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, WEIDA ZANCANER, FABIO KONDER COMPARATO, PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO, RAFAEL VALIM e JUAREZ CIRINO DOS SANTOS. A ação objetiva a declaração da nulidade da decisão proferida pelo […]
Defesa entra com HC no STF contra decisão de Gilmar Mendes
20 d março d 2016Assinam também o documento os juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, Weida Zancaner, Fabio Konder Comparato, Pedro Leiva Alves Pinto Serrano, Rafael Valim, Juarez Cirino dos Santos. Pedem a suspensão do retorno do processo ao Juiz Sergio Moro. HC
Justiça manda citar Globo
18 d março d 2016SUMÁRIO* Trata-se de ação proposta pelo ex-Presidente Luiz Inacio Lula da Silva pedindo à TV Globo direito de resposta em virtude de reportagem publicada no Jornal Nacional no dia 10/03/2016, que apresentou versão unilateral de três promotores de justiça do Ministério Público de São Paulo, veiculada com diversos recursos televisivos de voz e imagem para […]
Petição ao Ministro Teori Zavaski - Fato superveniente
18 d março d 2016Petição objetivando resguardar material coligido nos autos de Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônica nº 5006205-98.2016.4.04.7000/PR, SUMÁRIO* Fato superveniente que motivou decisão da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba de remeter os autos para este Excelso STF. Interceptação telefônica. Levantamento de sigilo. Gravações e relatórios que permanecem sendo divulgados, em franca colisão […]
Recurso em sentido estrito - Processo n.o 0017018-25.2016.8.26.0050
17 d março d 2016Defesa ajuíza recurso especial para impugnar decisão da juíza da 4ª Vara Criminal, que encaminhou o processo ao juiz Sérgio Moro, em Curitiba (PR), e pede ainda a remessa dos autos para o STF SUMÁRIO* após os três promotores de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo terem ofertado denúncia contra o ex-Presidente […]
Lula aciona Globo por direito de resposta
14 d março d 2016SUMÁRIO* A medida foi necessária em função de, no dia 10/03/0216, a TV GLOBO ter divulgado no Jornal Nacional versão unilateral da denúncia protocolada por três promotores de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ex-Presidente Luis Inácio Lula da Silva e seus familiares, utilizando, ainda, de recursos televisivos de voz […]