A defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou hoje (29/05) recurso (“agravo regimental”) contra decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin, que determinou a remessa de parte de procedimento investigatório relativo às delações premiadas do Sr. Joesley Batista, da empresa JBS, para a Justiça Federal de Curitiba.

O recurso demonstra que Batista fez duas referências genéricas ao nome de Lula em sua delação, sem qualquer base mínima que possa indicar a ocorrência dos fatos ou, ainda, a pratica de qualquer ato ilícito. Demonstra ainda que tais referências referem-se a situações ocorridas em Brasília ou em São Paulo, sem nenhuma relação com a Operação Lava Jato.

Por isso, como demonstrado no recurso, não há como sustentar a vinculação do caso ao Ministro Edson Fachin no âmbito do Supremo Tribunal Federal em razão de ser ele o relator da Operação Lava Jato naquela Corte e tampouco a remessa de parte da delação a Curitiba.

De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal o Ministro Edson Fachin poderá rever sua decisão ou, então, deverá encaminhar o recurso para julgamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.

Cristiano Zanin Martins