Agravo Regimental contra a decisão proferida em 18/03/2016 que acolheu o pedido de liminar formulado na petição inicial e determinou a inclusão do Peticionário “na autuação” na condição de litisconsorte passivo necessário.   SUMÁRIO* Descabimento de mandado de segurança coletivo para defesa de afirmados direitos difusos (silêncio eloquente do art. 21, da Lei nº 12.016/09; […]