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Os advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolaram hoje (22/11) petição dirigida à 13a. Vara Federal Criminal de Curitiba expondo mais uma vez que, na audiência realizada ontem, foram claramente violadas duas disposições do Código de Processo Penal. Uma delas, contida no 212 caput, impõe ao juiz o dever de não admitir perguntas que não tenham relação com a causa.

O juiz Sergio Moro havia negado à defesa de Lula a produção de provas sob o fundamento de que a acusação do Ministério Público Federal se restringe a 3 contratos firmados entre a Petrobras e a OAS. Mas durante a audiência permitiu que o MPF fizesse perguntas fora desse contexto. O próprio magistrado também formulou questões que extrapolam o objeto da ação.

O protagonismo de Moro na inquirição das testemunhas é o outro ponto destacado pela defesa. O artigo 212, parágrafo único, que foi modificado por uma lei de 2008, permite ao juiz apenas intervir de forma breve na coleta dos depoimentos para esclarecimentos imprescindíveis ao desfecho da ação.Moro, no entanto, inquiriu as testemunhas com o objetivo de prestigiar a tese acusatória.

Os advogados pediram que, sem prejuízo das providencias a serem tomadas em relação à audiência já realizada, que as próximas observem tais determinações legais.