Na data de hoje (17/11/2016), protocolamos,juntamente com o advogado Geoffrey Robertson (Queen’s Council), carta dirigida ao Escritório do Alto Comissariado do Comitê de Direitos Humanos da ONU, atualizando e reforçando o Comunicado Individual em favor do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva feito em julho deste ano. Naquela ocasião, foram listadas diversas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelos agentes públicos que atuam na Operação Lava Jato contra Lula. Tal Pacto assegura, dentre outras coisas: (a) proteção contra prisão ou detenção arbitrária (Artigo 9º); (b) direito de ser presumido inocente até que se prove a culpa na forma da lei (Artigo 14); (c) proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (Artigo 17); e, ainda, (d) do direito a um tribunal independente e imparcial (Artigo 14).
Hoje, informamos à ONU que a Lava Jato continua violando disposições do Pacto em relação a Lula. Reforçamos não haver qualquer remédio jurídico eficaz disponível no Brasil para paralisar as violações às disposições do Pacto acima referidas e a ocorrência de abuso de autoridade, citando decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que isentou a Lava Jato de seguir as “regras gerais” (P.A. CORTE ESPECIAL nº 0003021-32.2016.4.04.8000/RS).
Citamos ainda o fato de o juiz Sergio Moro haver marcado para a próxima semana (21/11/2016) o início do julgamento de uma ação penal contra Lula (Ação Penal no 5046512-94.2016.4.04.7000) sem que haja qualquer medida jurídica eficaz, neste momento, para garantir ao nosso cliente um órgão judicial independente e imparcial. É importante que o Comitê de Direitos Humanos da ONU tenha conhecimento de que as garantias fundamentais de Lula continuam sendo violadas e que ele começará a ser julgado a partir da próxima semana por um juiz que claramente perdeu a sua imparcialidade.
Valeska Teixeira Z. Martins
Cristiano Zanin Martins
Crédito Foto e Vídeo: Ricardo Stuckert