Os advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolaram hoje no STF recurso (agravo regimental) contra decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki, a qual, dentre outras coisas, devolveu ao juiz Sérgio Moro inquéritos e procedimentos cautelares que haviam sido avocados em 22.03.2016. No recurso os advogados demonstram que (a) houve cerceamento de defesa; (b) a reclamação não poderia ter sido julgada monocraticamente; (c) há procedimentos com o mesmo objeto tramitando no STF, sendo necessária uma sistematização a fim de preservar a garantia do ne bis in idem, que impede a existência de múltiplos procedimentos investigatórios com o mesmo objeto; (d) como o STF reconheceu que o juiz Sérgio Moro levantou o sigilo das conversas interceptadas de forma ilegal e essa conduta pode, em tese, configurar crime, é obrigatória a aplicação do artigo 40 do CPP, com a remessa de cópia dos autos ao Procurador Geral da República para eventuais providências cabiveis.

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