26 d fevereiro d 2016

Habeas Corpus – Medida que busca a concessão preventiva de segurança para que a família não seja sujeita a condução coercitiva pelo MP/SP

  • Luiz Inácio Lula da Silva, Marisa Letícia Lula da Silva x Cassio Roberto Conserino, Zenon Lotufo Tertius - TJSP HC 2041022-48.2016.8.26.0000 - SP