Hoje (30/04) a defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva requereu à Presidência do TRF4, na forma do artigo 1.029, par. 3o. do Codigo de Processo Civil, para que seja atribuído ao recurso especial e ao recurso extraordinário protocolados no dia 23/04 e, consequentemente, para que o ex-Presidente tenha sua liberdade restabelecida.

Tanto o recurso especial como o recurso extraordinário demonstraram que os acórdãos proferidos pela 8. Turma do TRF4 violaram diversos dispositivos legais e constitucionais. Dentre as violações apontadas estão aquelas relacionadas ao juiz natural, ao cerceamento de defesa e à ausência de qualquer elemento a configurar os crimes imputados a Lula.

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