Durante a madrugada de ontem (05/04) a defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ingressou com habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para impugnar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (TRF4) que determinou o cumprimento de pena fixada por aquela Corte no julgamento da Apelação nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR antes do exaurimento daquela instância.

A ordem de prisão neste momento contraria a Súmula 122, editada pelo TRF4, segundo a qual “Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário”. Contraria também a própria decisão emitida pela Corte na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, que, da mesma forma, havia condicionado o início da antecipação da pena ao exaurimento da jurisdição daquele Tribunal, o que ainda não ocorreu.

A defesa de Lula foi intimada nesta sexta-feira (06/04), pelo sistema eletrônico do TRF4, do acórdão relativo aos embargos de declaração que foram julgados na sessão de 26/03. Com isso, foi deflagrado o prazo legal de 2 dias para a eventual apresentação de novos embargos de declaração, dirigidos a 8ª. Turma do TRF4.

A decisão do TRF4 também afronta a garantia constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), mesmo na interpretação restritiva que lhe foi conferida pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, que permitiria o cumprimento antecipado da pena após o exaurimento da segunda instância.

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