O advogado Cristiano Zanin Martins falou com a imprensa ontem (21/11) após o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (TRF4) haver rejeitado dois recursos interpostos em favor de D. Marisa Letícia Lula da Silva, que buscavam o reconhecimento da sua absolvição sumária nas duas ações penais em que seu nome foi indevidamente incluído pelo Ministério Público Federal. Os recursos foram interpostos contra decisões proferidas pelo juiz Sérgio Moro que diante do falecimento de D. Marisa reconheceram apenas a extinção da punibilidade, mas deixaram de decretar a absolvição sumária da ex-Primeira Dama do País.

Zanin explicou que a Lei nº 11.179/2008 incluiu o inciso IV no artigo 397, do Código de Processo Penal, que passou a ter a seguinte redação:

“Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
(…)
IV – extinta a punibilidade do agente”.

A morte do agente é uma das hipóteses de extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 107, do Código Penal:

“Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:
I – pela morte do agente”.

Logo, diante do falecimento de D. Marisa, além de reconhecer a extinção da punibilidade, o juiz também deveria proferir decisão de absolvição sumária, segundo expressa disposição de lei.

A Defesa irá recorrer da decisão proferida pelo TRF4 a fim de que a absolvição sumária de D. Marisa seja reconhecida pelos Tribunais Superiores.

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